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• Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.335 em face da Portaria do Ministério da Justiça n. 359, de 20/04/2001.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.335 em face da Portaria do Ministério da Justiça n. 359, de 20/04/2001.

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Tamanho: 206.08 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00624

• Autor:

  FONTELES, Claudio Lemos

• N de páginas:

  2

• Data:

  2004

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  PGR

• Local Edição:

  Brasília

• Região:

  TO

• Área protegida:

  Parque Indígena do Araguaia - PI

  Parque Nacional do Araguaia - PARNA

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

• Área:

  Goiás / Tocantins / Maranhão

• Povo:

  Javaé

  Tapirapé

A Portaria reduziu área do Parque Nacional do Araguaia declarando de "posse permanente" de grupos indígenas.